O projeto de Lei 02/2019, de
autoria do vereador Alessandro Jubanski, que estabelece sanções e penalidades
administrativas no âmbito municipal para todos àqueles que praticarem maus
tratos aos animais, foi aprovado na sessão de ontem (11) por unanimidade. O texto
ainda passará por mais duas votações até ser encaminhado para sanção do executivo.
Jubanski comemora o
resultado da sessão. “Os vereadores pediram para analisar o projeto, e assim
fizeram, podendo até mesmo fazer emendas e pequenas alterações, mas nada que
tirasse o principal interesse da proposta. Quero agradecer aos colegas pelo sim
que deram a uma causa tão importante”, destaca.
A sessão foi acompanhada por
alguns populares e representantes da APA [Associação de Proteção aos Animais]. O
vereador Alessandro Jubanski ressalta que o projeto ainda passará por mais duas
votações, nas sessões dos dias 18 e 25 de março. “Esperamos contar com a
participação de todas as pessoas que defendem esta causa”, frisa.
Sobre
o projeto
O projeto de Lei apresentado
pelo vereador Alessandro Jubanski regulamenta no âmbito do município a Lei
Federal 9.605/98. No Art. 2º da lei municipal, fica estabelecido que:
entende-se por maus tratos qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia
ou ato voluntário e intencional que atente contra a saúde e necessidades
naturais, físicas e mentais dos animais.
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| ALESSANDRO JUBANSKI |
O artigo possui 18 incisos, entretanto,
no parágrafo primeiro, o autor do projeto deixa explícito que não será
caracterizado maus tratos a prática de rodeio, prova de montaria, prova de
laço, apartação, prova de rédeas, prova de balizas, prova dos três tambores,
Team Penning, Work Penning, Ranch Sorting, hipismo clássico e hipismo rural.
As multas previstas no
projeto variam de R$ 300,00 a R$ 2.000,00.
CLIQUE NESTE LINK PARA LER O PROJETO COMPLETO
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Moção
de aplausos
O vereador Jubanski fez a proposição
aos vereadores de Moção de Aplausos em reconhecimento APA [Associação de Proteção
aos Animais] pelos relevantes serviços que seus voluntários realizam há cerca
de uma década no município. “É uma associação composta apenas por voluntários e
que desempenha um papel importante, principalmente para com os animais
abandonados e em situação de rua. Merecem o reconhecimento dessa Casa de Leis e
de toda a sociedade”, defende o legislador.
Caso passe pelo crivo da
maioria dos vereadores, a Moção deverá ser expressa na reunião do dia 25 de março.
CONFIRA A ENTREVISTA COM O VEREADOR ALESSANDRO JUBANSKI:
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