De acordo com a nota, os municípios “não possuem
competência para emitir decretos ou promulgar lei que ordene a matéria (que
trata do reajuste). Desta forma, manifestamos a legalidade do reajuste que está
sendo aplicado pela Agência Reguladora do Paraná (Agepar). Esclarecemos que os
municípios devem obedecer a lei federal 11.445/2007 e lei complementar estadual
de 2016 que determinam que a aplicação de reajustes seja autorizada e regulada
por agência reguladora que, no Paraná, é a Agepar”.
Dos 26 municípios filiados à Amuvi, apenas dois não têm
contratos junto à Sanepar: Kaloré e Marumbi. Nestas duas cidades, os serviços
de água e esgoto são de responsabilidade das respectivas prefeituras. Com isso,
no entendimento da Amuvi, todos os outros municípios devem seguir a determinação
da Agepar, sob pena de descumprimento contratual. Isto acontece porque a
cláusula cinco dos contratos firmados com a Sanepar determina que o reajuste
tarifário compete à agência reguladora, no caso, a Agepar.
O prefeito de Faxinal e presidente da Amuvi, Ylson Álvaro
Cantagallo (MDB) ressaltou que, após a polêmica envolvendo a medida, resolveu
consultar a assessoria jurídica para se embasar. “O jurídico destacou que, além
do próprio contrato da Sanepar com os municípios, há leis que fazem com que decretos
municipais sejam inconstitucionais. Para que os municípios não corram o risco
de serem penalizados futuramente, a Amuvi elaborou a nota orientando os
prefeitos”, disse.
Logo após a publicação do reajuste de 12,13% no Diário
Oficial do Governo do Estado, os municípios de Paranavaí e Bela Vista do
Paraíso redigiram decretos com a intenção de bloquear a alteração tarifária. Na
terça-feira (23), a medida foi seguida também por Cambira. Vereadores de
Arapongas e de Mandaguari também discutiram o assunto, aprovando um
requerimento para que o Executivo cogite a viabilidade de um decreto nos mesmos
moldes.
A tarifa reajustada poderá ser cobrada a partir do dia 17
de maio. De acordo com a Agepar, o reajuste de 12,13% é resultado da soma da
variação da cesta dos índices IPCA, IGP-M e INPC (3,77%), variação de custos
como, por exemplo, energia, produtos utilizados no tratamento da água etc. (3,79%)
e terceira parcela do deferimento definido em 2017 na Revisão Tarifária
(4,57%). (TRIBUNA DO NORTE)
O jornalista Herithon Paulista fez um comentário sobre o reajuste que penaliza a população, abrindo o olho do contribuinte. Diante do que atesta a AMUVI e a nota publicada pela Sanepar, é claro que qualquer decreto emitido por prefeituras do Vale do Ivaí tem efeito politiqueiro e não resolutivo. Veja o vídeo:
