O Senado aprovou nesta
quarta-feira (21) a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade
Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de
processos para empresas e empreendedores. Durante a análise no Congresso, foram
incorporadas alterações em regras trabalhistas, o que gerou críticas de
parlamentares. A aprovação no Senado se deu após acordo para suprimir do texto
artigos que acabavam com a restrição ao trabalho nos domingos. O projeto
decorrente da medida (PLV 21/2019) ainda terá que passar pela sanção
presidencial.
Pontos polêmicos
Vários trechos que haviam sido
incluídos pelo relator da comissão mista que analisou a medida, deputado
Jerônimo Goergen (PP-RS), tiveram que ser retirados na Câmara. A preocupação
era de que as mudanças contrariassem a proibição do Supremo Tribunal Federal
(STF) de inclusão de temas estranhos em medidas provisórias, conhecidos como
"jabutis".
Com isso, o texto, que tinha
sido enviado pelo Executivo com 19 artigos e saído da comissão com 53, foi
aprovado pela Câmara com 20 artigos. Entre as alterações retiradas na Câmara
estão a isenção de multas por descumprimento da tabela de frete e mudanças nas
regras de farmácias, por exemplo. Ainda assim, outros pontos incluídos na
comissão foram mantidos pela Câmara.
Exclusão do trabalho aos
domingos
Um dos pontos polêmicos foi o
fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados previstas na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto aprovado na Câmara, o
empregador só seria obrigado a conceder folga aos domingos a cada quatro
semanas e não precisaria pagar o domingo ou feriado trabalhado em dobro, se
determinasse outro dia para folga compensatória.
— É um jabuti. Eu quero saber
o que isso tem a ver com liberdade econômica e com empreendedorismo, quando, na
verdade, se está retirando mais um dos poucos direitos que restam ao
trabalhador — criticou Humberto Costa (PT-PE).
A regra gerou polêmica e, após
um acordo anunciado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), foi retirada do texto
por Davi Alcolumbre, por não ter relação com o tema inicial da MP.
A decisão foi elogiada por
José Serra (PSDB-SP), que disse considerar “temerário” forçar o trabalho aos
domingos, dia que os trabalhadores têm para a convivência com a família.
Renan Calheiros (MDB-AL) e
Fabiano Contarato (Rede-ES) também criticaram a inclusão de matérias estranhas
à medida. Contarato chamou as mudanças de “contrabando legislativo”. Ele foi o
autor da questão de ordem para que o trabalho aos domingos fosse retirado do
texto pela Presidência da Casa.
