O presidente Jair Bolsonaro
assinou nesta segunda-feira (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir
de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
veículos automotores de via terrestre, o chamado DPVAT. De acordo com o
governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de
supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma
recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). Fim do DPVAT Pela proposta,
os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo
DPVAT.
