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| Imagem Ilustrativa |
Os Municípios de Faxinal e
Cruzmaltina, no Norte Central do estado, foram intimados pelo Juízo a pagarem
multa de R$ 6.196.000,00 por não terem cumprido decisão judicial, expedida em
caráter liminar, que determinou a regularização dos serviços de coleta e
destinação dos resíduos sólidos das duas cidades. A sentença foi expedida pela
Vara da Fazenda Pública de Faxinal no âmbito de processo que teve início com o
ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público do Paraná. Além do
pagamento da multa, as duas administrações deverão adotar providências para
sanear diversas irregularidades identificadas.
Apuração da Promotoria de
Justiça de Faxinal, responsável pela proposição da ação, ainda em 2011,
comprovou que as administrações públicas dos dois Municípios descumpriam uma
série de obrigações previstas pela legislação ambiental. O pagamento da multa e
a obrigação de adotar as medidas necessárias para a resolução da situação
constam de decisão judicial de cumprimento de sentença, proferida pelo Juízo, a
pedido do Ministério Público.
Em Faxinal, a ação civil
sustenta que os resíduos são depositados em aterro sanitário irregular,
mantidos a céu aberto, diretamente no solo e sem cobertura, havendo indícios da
realização de queima do lixo, prática proibida pela lei. Além disso, não é utilizada
manta de impermeabilização ou qualquer rede de drenagem do chorume, situação
favorável à proliferação de vetores de diversas doenças. Já o Município de
Cruzmaltina deposita seus resíduos no aterro de Faxinal, sem qualquer
licenciamento ambiental ou sistema de coleta e tratamento. De acordo com a
Promotoria de Justiça de Faxinal, ainda que a apuração tenha ocorrido há quase
nove anos, persistem as ilegalidades nos dois locais.
Regularização – Entre as
providências que deverão ser adotadas pelos municípios – que foram requeridas
pelo MPPR e determinadas liminarmente pela Justiça – estão a escolha de novo
local para a deposição dos detritos, em condições que atendam os critérios da
legislação ambiental, e a regularização de todo o processo de coleta e tratamento
dos resíduos sólidos, com a implantação de coleta seletiva do lixo, serviço
atualmente inexistente.
