A prefeitura de São Pedro do Ivaí dará oportunidade para os contribuintes em atraso com tributos parcelar as dívidas com o municípios, através do REFISPI – Programa de Recuperação Fiscal de São Pedro do Ivaí.
O programa tem como finalidade promover a regularização dos Créditos Tributários devidos ao Município decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas.
A lei que institui o programa foi encaminhada à Câmara de Vereadores e aprovada por unanimidade. “Precisamos cumprir com a lei de responsabilidade fiscal, que exige que o gestor público execute as dívidas com o município. O Tribunal de Contas ordena execução, porque entende que todos são responsáveis com seus impostos e não pode haver perdão de dívidas, uma vez que seria injusto com àqueles que pagam em dia”, explica a prefeita, Maria Regina Della Rosa Magri.
O REFISPI tem a finalidade de promover a regularização dos Créditos Tributários devidos ao Município decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, com vencimento até 31 de dezembro de 2021, sendo que os tributos ajuizados ou protestados, só poderão ser parcelados pelos valores das respectivas Certidões de Dívida Ativa – CDA – devidamente atualizadas pelos índices oficiais, bem como as comunicações necessárias e certidões negativas só serão fornecidas após a quitação das parcelas do REFISPI.
Quem tiver com débitos com IPTU, ISS e taxas, tem até o dia 18 de maio para fazer adesão ao REFISPI. O programa oportuniza 100% de desconto em juros e multas. Interessados devem procurar o setor de tributação, que fica na entrada no Paço Municipal.
