A justiça da comarca determinou que as prefeituras de São João do Ivaí e Lunardelli suspendam as festividades alusivas aos aniversários dos municípios, após Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público.
A decisão da justiça determina que os municípios abstenham de efetuar o pagamento de eventuais contratos realizados por força dos processos administrativos suspensos, sob pena de multa, sendo para a prefeitura de São João do Ivaí fixada em de R$ 500.000,00 e para a prefeitura de Lunardelli, R$ 200.000,00.
A suspensão pode ser revertida em audiência especial para o dia 12/12/2022, segunda-feira, às 10h00min, no fórum da Comarca de São João do Ivaí, caso as partes apresentem argumentos e soluções para as medidas apresentadas na ação.
Sobre a ação
O Ministério Público moveu a ação com o fundamento de que as prefeituras de São João do Ivaí e de Lunardelli estão investindo em festa, comprometendo o orçamento que poderia ser investido em outros fins de interesse público.
O MP também cita, no caso de São João do Ivaí, que o Lar São Lourenço, APAE e Casa Lar possuem dificuldades em suas estruturas e no atendimento, e que a prefeitura gastará dinheiro público com festa, do que se propor a melhorar tais condições.
A argumentação para o município de Lunardelli é o mesmo, mas apenas uma citando a Casa Lar e o Lar São Lourenço.
