A taxa de lixo é a primeira contribuição
cobrada todos os anos por muitos municípios. Em São João do Ivaí, as guias
foram distribuídas em janeiro, mas algumas pessoas tiveram problemas no acesso,
por este motivo a data para pagamento foi prorrogada.
O novo prazo para pagamento ficou
estabelecido até o dia 25 de fevereiro, sendo que à vista garante desconto de
20%. Em caso de dúvidas, o contribuinte deve procurar o setor de tributação, no
Paço Municipal.
Você é obrigado a pagar?
Sim. Com a aprovação do Novo Marco do Saneamento, em 2020, os municípios que ainda não cobravam a taxa de lixo passaram a ter de exigir uma compensação financeira pela prestação do serviço de manejo dos resíduos sólidos.
As taxas são cobradas porque o
município prestou um serviço ou possui poder de polícia para regulamentar
determinadas situações. Ou seja, são consideradas tributos contraprestacionais.
No caso da taxa de coleta e
destinação dos resíduos sólidos, o motivo que gera a necessidade de pagamento é
a coleta, o transporte e a destinação final do lixo.
E se um município não realizar
a cobrança da taxa de lixo?
O Novo Marco do Saneamento
Básico determinou que, a partir de julho de 2021, a instituição da taxa de lixo
passou a ser obrigatória para municípios que ainda não recolhiam o tributo.
Se uma prefeitura não
estabelecer a cobrança a situação será configurada como renúncia fiscal. Caso o
município não atenda a esses requisitos, fica sujeito às penalidades
determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em resumo, o cidadão tem o
dever de contribuir para a destinação correta de seu lixo.
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