O Prefeito de Mauá da Serra, Givanildo Lopes, em nota oficial, esclareceu à população e à imprensa sobre os processos ajuizados por servidores da Secretaria de Saúde do município, que visam garantir o pagamento do adicional de insalubridade de 20%. São processos de gestões passada, ou seja, desde 2021, servidores têm movido ações contra a Prefeitura, alegando que o valor do adicional deve ser calculado sobre o salário-base, e não sobre o salário mínimo nacional, como vem sendo feito com base na Lei Municipal 033/2004.
O Prefeito informou que, até o momento, foram ajuizadas 76 ações, e a maioria delas já transitou em julgado, resultando em condenações do município ao pagamento do adicional de insalubridade de 20% sobre o salário-base, conforme estabelecido pela Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, essas ações incluem a cobrança de diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento das ações.
De acordo com levantamento realizado pela Procuradoria Jurídica do Município, 38 dessas ações estão em fase de execução, com valores calculados pelos autores, que somam um total de R$ 2.733.222,28 (dois milhões, setecentos e trinta e três mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
Visando resolver a situação e corrigir as irregularidades, a Prefeitura tem adotado medidas, incluindo o encaminhamento do Projeto de Lei nº 003/2025 à Câmara Municipal. Este projeto busca adequar os parâmetros para a concessão de adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos municipais.
O Prefeito Givanildo Lopes reiterou que a Administração Municipal está comprometida em regularizar os pagamentos devidos aos servidores e em atender à legislação vigente, buscando sempre a justiça e a transparência nas ações do município.
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