O Tribunal de Contas do Paraná
(TCE-PR) aprovou, na sessão desta quarta-feira, 17, uma série de recomendações
ao governo estadual para o fim dos contratos do pedágio nas rodovias do Paraná,
previsto para os dias 27 e 28 deste mês.
Foram apontados diversos pontos
que precisam ser solucionados em caráter emergencial para que os usuários não
sejam prejudicados.
Entre as recomendações, o
TCE-PR defende a imediata padronização da sinalização nas praças de pedágio,
com iluminação adequada, como solução para a abertura das cancelas ao tráfego.
Também foi recomendado um plano de manejo de serviços de atendimento médico,
com a reavaliação do serviço aéreo (feito por helicópteros) para atendimento de
emergências.
O conselheiro responsável pelo
relato do processo, Fernando Guimarães destacou que só no último feriado, em um
dos trechos concessionados ocorreram 42 acidentes com óbitos, em três dias. O
conselheiro também questionou a utilização da estrutura das secretarias
estadual e municipais de saúde nas rodovias, considerando que a medida
prejudicará a população que precisará de atendimento na rede pública.
Desvio
No relato, o conselheiro
criticou a proposta de se colocar nas mãos da Polícia Militar a operação de
guinchos pesados e a guarda de locais de atendimento ao usuário e banheiros,
considerando ser “nítido desvio de função”, com prejuízos à segurança da
população. Ele propôs a realização de licitação para a contratação de
vigilância nos imóveis. Já para o serviço de guincho de veículos, sugeriu a
utilização da iniciativa privada, que utilizaria uma base de preços homologada
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR).
Passagens
Segundo o relatório, a questão
da supressão dos pedágios no Estado impactará imediatamente nas tarifas de
transporte intermunicipal. Por isso, será incumbência do DER fazer um plano de
contingência imediatamente posterior ao dia do encerramento da concessão, para
anunciar a redução proporcional no preço das passagens rodoviárias.
O conselheiro do TCE-PR
destacou ainda que eventuais propostas de prorrogação de partes do contrato em
troca de serviços ou obras não prestados devem ser estudadas individualmente,
em função do passivo das concessionárias junto ao governo do Estado.
O conselheiro criticou a
desarticulação entre as secretarias estaduais envolvidas no processo e recomendou
que a Casa Civil gerencie os planos de contingência para o fim da concessão, em
um processo que deve levar no mínimo 18 meses. Guimarães também propôs que o
governo deflagre um plano estratégico de comunicação sobre a utilização das
rodovias sem o pedágio, incluindo não apenas as redes sociais, mas todos os
veículos de comunicação.
